Propaganda Política na web 2009 - Legislação

Continuando o post de Peu, para ajudar os colegas de profissão e interessados no assunto, seguem abaixo alguns artigos importantes sobre o assunto:

 

Art. 57 - A. É permitida a propaganda eleitoral na internet, nos termos desta Lei, após o dia 5 de julho do ano da eleição.”

Art. 57 - B. A propaganda eleitoral na internet  poderá ser realizada nas seguintes formas:

I - em sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à  Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;

II -  em sítio do partido ou da coligação, com endereço eletrônico comunicado à  Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;

III – por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação;

IV - por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural.”

Art. 57 - C. Na internet, é vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga.

§ 1º É vedada, ainda que gratuitamente, a  veiculação de propaganda eleitoral na internet, em sítios:

I – de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos;

II – oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 57 - E.  São vedadas às pessoas  relacionadas no art. 24 a utilização, doação ou cessão de cadastro eletrônico de seus clientes, em favor de candidatos, partidos ou coligações.

§ 1º É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos.

Art. 57 - G. As mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por qualquer meio, deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a providenciá-lo no prazo de quarenta e oito horas.

Parágrafo único. Mensagens eletrônicas enviadas após o término do prazo previsto no caput sujeitam os responsáveis ao pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), por mensagem.

 

Dica do Eduardo Yeh

Tuppi contrata!

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Estamos buscando profissionais e estagiários para novas vagas na agência.

(Aceitamos candidatos de outros estados, interessados em se estabelecer em Salvador.)

A tribo disponibiliza 5 vagas:

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1 vaga - Profissional com experiência

8h/dia - Total de 40 horas semanais

Seleção: Currículo e entrevista

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1 vaga - Profissional com experiência

8h/dia - Total de 40 horas semanais

Seleção: Currículo e entrevista

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1 vaga - Profissional com experiência, com conhecimentos avançados em ferramentas de imagem bitmap e vetor.

8h/dia - Total de 40 horas semanais

Seleção: Portfólio e entrevista

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1 vaga - Experiente, com habilidades em criação de identidades visuais e domínio de ferramentas de editoração.

8h/dia - Total de 40 horas semanais

Seleção: Portfólio e entrevista

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1 vaga (Estágio) - Designer ou Diretor de Arte com potencial.

6h/dia - Total de 30h semanais

Seleção: Portfólio e entrevista

Envio de currículos e portfólios para:

vagas@tuppi.com.br

Tuppi Patrocina: Equipe Marathon Club

Meio ambiente, saúde, esporte, qualidade de vida e aventura.

O Running Daventura (corrida de rua e cross-country) uniu todas essas qualidades em uma prova emocionante. Realizada no último final de semana na Ilha de Itaparica - Bahia, a corrida foi um sucesso e teve a participação da Equipe Marathon Club, patrocinada pela Tuppi Propaganda.

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Confira mais fotos no site do Marathon Club ou no blog do Alexandre Huang, criador do clube de corrida.

A tribo apóia iniciativas saudáveis.

Fotos por: Alexandre Huang

Workshop na Unifacs

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Terminou hoje, o Workshop de dois dias que ministrei para alunos dos cursos de Publicidade, Design e Relações Públicas da Unifacs. Fizemos um excelente trabalho e me diverti bastante passando as manhãs de ontem e hoje em companhia desses estudantes.

Agradeço à Universidade Salvador pelo convite e aos alunos que esgotaram as inscrições.

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Depois do Workshop, uma foto com quem ficou batendo papo por lá.

Sexta-feira na tribo.

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e é isso aí.

Senado libera uso da internet em campanhas eleitorais.

Na minirreforma eleitoral aprovada hoje no Senado a toque de caixa, os senadores retiraram do texto as restrições ao uso da internet nas campanhas eleitorais de 2010. Pelo projeto, que agora precisa ser votado pelos deputados para valer para as eleições do ano que vem, não haverá nenhum tipo de censura à internet, com a livre manifestação de pensamento nos sites de notícias, blogs, redes de relacionamento e de mensagens instantâneas durante as campanhas eleitorais. É vedado o anonimato e garantido o direito de resposta.

A única restrição imposta foi às TV Web que nos debates terão de seguir as mesmas regras das televisões. Ou seja: ter a participação de dois terços dos candidatos às eleições majoritárias, com pelo menos 10 deputados federais. “Do meu ponto de vista essa exigência é descabida, uma vez que aprovamos a liberdade total na internet”, reclamou o líder do PT no Senado, Aloizio Mercadante (SP).
A liberdade total na internet foi aprovada por acordo com o aval de todos os partidos políticos. “A internet é uma tecnologia que veio para ficar e deve ser totalmente livre”, afirmou o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que deixou a presidência da sessão para descer ao plenário e se manifestar favoravelmente ao fim de qualquer restrição na internet. “Não há a menor condição de exercer censura na internet. Ela nasceu livre e deve permanecer livre”, disse a líder do governo no Congresso, senadora Ideli Salvatti (PT-SC).

Para mais informações, clique aqui.

Disque Denúncia

Para divulgar o novo telefone do Disque Denúncia de Pojuca (interior da Bahia), o 0800 071 1147, a Tuppi criou uma campanha com o apoio de vários órgãos públicos e da Prefeitura da cidade. Os outdoors seguem abaixo:

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Polêmica com anúncio da WWF e americanos

Saíu no Brainstorm9 (que viu no The Denver Egotist ) a seguinte notícia:

Premiado com Merit no OneShow deste ano, somente há alguns dias virou assunto na internet a peça impressa abaixo, em que a WWF diz que o tsunami na Ásia matou 100 vezes mais pessoas do que o ataque ao World Trade Center, em 11 de setembro de 2001. O anúncio mostra dezenas de aviões indo em direção a Manhattan e colisão iminente.

É a conhecida tática de usar uma tragédia para dizer que a outra tragédia merece mais a nossa atenção. Isso já foi feito dezenas de vezes na propaganda, mas é claro, mexer com o 11 de setembro é inadmissível para os primos ricos do norte.

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Com a polêmica instalada, a WWF condenou a peça e disse que jamais viu e aprovou a criação. A DM9 distribuiu nota declarando que “O anúncio Tsunami para a WWF Brasil foi criado em dezembro de 2008. A agência se desculpa a todos que foram afetados ou ofendidos com o anúncio. Este anúncio nunca deveria ter sido feito e não retrata a filosofia desta agência”.

A mídia também se voltou contra o One Club, por ter premiado a peça, e em declaração ao NY Daily News, a DDB Brasil usou a velha saída de “os responsáveis pelo anúncio já não trabalham mais na agência”.

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Mesmo com a grande cobertura de jornais e emissoras de TV dos EUA sobre o assunto, o golpe mais veemente veio do apresentador Keith Olbermann da MSNBC. No programa “Countdown”, ele coloca a equipe da DDB Brasil na lista das piores pessoas do mundo, e finaliza dizendo que espera, francamente, que o CEO da agência “morra de fome nas ruas”.

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O CCSP também cobriu o caso. Lá no Brain9 achei também o link para o VT da campanha e pelo twitter, soube da notícia de um suposto contato do FBI com a agência com uma ameaça de que alguns dos envolvidos na criação da campanha talvez nunca mais poderão pisar em solo americano novamente.

Ah, e em retaliação a tudo isso, a diretoria do One Show baniu a DDB Brasil das premiações por 5 anos.

E aí, pessoal?

Da série: Desenhos no quadro da criação #02

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“graffiti - crew dos bairros”

Tuppizza!

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